Questão
ID 131755Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211), Regras Especiais de Decadência
Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,