Questão
ID 131749Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.