Questão 1317436

Direito Civil · 2011

Questão

ID 1317436

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Retroatividade e Questões Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

Alternativa A:
não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.
Alternativa B:
admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.
Alternativa C:
impede a vigência de qualquer lei retroativa.
Alternativa D:
é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa E:
não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.