Questão 1317435

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ou de tributação.

as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

as ações que envolvam exercício do direito de greve, inclusive dissídio coletivo de greve de policiais civis.

a execução, de ofício, da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional em matéria trabalhista.