Questão 1317428

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1317428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

Alternativa A:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa B:
dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa C:
dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D:
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Alternativa E:
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.