Questão 1317424

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1317424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Interesse Público Primário e Secundário

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.
Alternativa B:
O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.
Alternativa C:
O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.
Alternativa D:
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.
Alternativa E:
O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.