Questão
ID 131739Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Anulabilidades Quanto ao Objeto, Conceito, Teorias, Constituição e Características, Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em: