Questão 1317385

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1317385

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei de conversão é aprovada pela maioria simples de cada Casa do Congresso Nacional, após vinte dias de vigência da medida provisória. Neste caso, conforme estabelece a Constituição Federal, a

Alternativa A:
medida provisória não poderia ter sido convertida em lei antes de completados sessenta dias de sua vigência.
Alternativa B:
lei de conversão não respeitou o quórum mínimo para sua aprovação, para a qual se exige o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
Alternativa C:
lei de conversão deveria ter sido votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa D:
medida provisória versou sobre matéria que não pode ser objeto dessa espécie normativa.
Alternativa E:
medida provisória e sua conversão em lei respeitaram os dispositivos constitucionais concernentes, respectivamente, à sua edição e aprovação.

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