Questão 1317373

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1317373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

Alternativa A:
está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.
Alternativa B:
pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.
Alternativa C:
está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.
Alternativa D:
pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.
Alternativa E:
pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

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Questão 1317373

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