Questão 131736

Direito Civil · 2025

Questão

ID 131736

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

Alternativa A:
adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.
Alternativa B:
lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
Alternativa C:
ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Alternativa D:
orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.
Alternativa E:
coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.