Questão 1317355

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1317355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é

Alternativa A:
constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.
Alternativa C:
constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.
Alternativa E:
constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.

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Questão 1317355

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