Questão 1317348

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1317348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal n^o 8.112/90:

Alternativa A:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e de parcelas indenizatórias, é irredutível.
Alternativa B:
Na hipótese de o servidor estatutário ser cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, perceberá somente o valor da remuneração do cargo efetivo, sendo que a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
Alternativa C:
Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido no mês imediatamente anterior, a Administração tem a prerrogativa de efetuar a reposição na folha de pagamento seguinte, em uma única parcela.
Alternativa D:
Havendo cessão de servidor para outro órgão ou entidade, compete sempre ao órgão ou entidade cessionário o ônus da remuneração.
Alternativa E:
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede; se o cônjuge ou companheiro também for servidor e vier a ter exercício na mesma sede, será a ajuda de custo acrescida de 1/3 (um terço).