Questão 1317344

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1317344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimados para Propor a Ação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No tocante à improbidade administrativa,

Alternativa A:
são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.
Alternativa B:
o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.
Alternativa C:
os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal n^o8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.
Alternativa D:
reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos.
Alternativa E:
os sucessores de agente público que cometeu improbidade, incorrendo apenas na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal n^o 8.429/92.