Questão
ID 131733Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Decadência e da Prescrição, Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206), Repetição do Indébito
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.