Questão 1317327

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assinale a alternativa correta conforme
a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.

Alternativa A: As matérias de competência privativa
da autoridade não podem ser objeto de
delegação.
Alternativa B: Inexistindo disposição específica, os atos
da autoridade responsável pelo processo
devem ser praticados no prazo de 10 (dez)
dias, salvo motivo de força maior.
Alternativa C: Cabe recurso, com efeito suspensivo,
do indeferimento da alegação de
suspeição.
Alternativa D: Concluída a instrução do processo
administrativo, a Administração tem o prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias para
decidir, salvo prorrogação expressamente
motivada.
Alternativa E: A intimação do interessado deve respeitar a
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
quanto à data de comparecimento.