Questão 1317316

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1317316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prescrição no Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativa A:
no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.
Alternativa B:
independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.
Alternativa C:
pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo
Alternativa E:
é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.