Questão 1317306

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A respeito da organização da
Administração Pública, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Os pagamentos devidos, em razão de
pronunciamento judicial, pelos Conselhos
Profissionais, submetem-se ao regime de
precatórios.
Alternativa B: O regime jurídico de direito privado
das empresas públicas é parcialmente
derrogado por normas de direito público,
cenário este que a doutrina denomina de
regime jurídico híbrido.
Alternativa C: A dotação patrimonial, no que tange às
fundações instituídas pelo Poder Público,
deve ser inteiramente pública.
Alternativa D: Quanto à forma de organização, as
sociedades de economia mista podem
ser estruturadas sob qualquer das formas
admitidas em direito.
Alternativa E: Descentralização por serviço é a que se
verifica quando, por meio de contrato,
transfere-se a execução de determinado
serviço público à pessoa jurídica de direito
privado.