Questão 1317302 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 1317302

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA no
tocante aos princípios que regem a
Administração Pública.

Alternativa A: A divulgação dos vencimentos brutos
mensais dos servidores, como medida de
transparência administrativa, harmoniza-se
com o princípio da publicidade, vedada a
divulgação de outros dados pessoais, como
CPF, RG e endereço residencial.
Alternativa B: A nomeação de parente colateral, até o
terceiro grau da autoridade nomeante,
para o exercício de cargo em comissão
na Administração, é considerada ofensa à
Constituição Federal, salvo para assunção
de cargos de natureza política e desde que
o nomeado tenha condições técnicas de
exercer o múnus público a ele transferido.
Alternativa C: Deriva do princípio da impessoalidade a
vedação constitucional de que constem
nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de
autoridades em publicidade de atos dos
órgãos públicos.
Alternativa D: O modo de atuação do agente público,
do qual se espera o melhor desempenho
possível de suas atribuições a fim de se
obterem os melhores resultados, é a única
vertente apresentada pelo princípio da
eficiência.
Alternativa E: O princípio da eficiência deve ser
interpretado em conjunto com os demais
princípios impostos à Administração, não
podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob
pena de afronta à segurança jurídica e ao
próprio Estado de Direito.

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