Questão
ID 1317292Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
O Artigo 25 da Resolução n° 230/2016
do CNJ disciplina que, se houver
qualquer tipo de estacionamento interno
nos órgãos do Poder Judiciário, será
garantida ao servidor com deficiência que
possua comprometimento de mobilidade
vaga no local mais próximo ao seu local
de trabalho. Nesse sentido, havendo
mais servidores com deficiência lotados
no órgão do judiciário do que vagas
reservadas para eles, dever-se-á
do CNJ disciplina que, se houver
qualquer tipo de estacionamento interno
nos órgãos do Poder Judiciário, será
garantida ao servidor com deficiência que
possua comprometimento de mobilidade
vaga no local mais próximo ao seu local
de trabalho. Nesse sentido, havendo
mais servidores com deficiência lotados
no órgão do judiciário do que vagas
reservadas para eles, dever-se-á