Questão 1317250

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317250

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA acerca
dos atos administrativos.

Alternativa A: Imperatividade é o atributo pelo qual
os atos administrativos se impõem a
terceiros, independentemente de sua
concordância.
Alternativa B: Ao passo que o objeto é o efeito jurídico
mediato que o ato produz, a finalidade é o
efeito imediato do ato administrativo.
Alternativa C: A autoexecutoriedade não existe em todos
os atos administrativos, sendo possível,
quando expressamente prevista em lei ou
quando se tratar de medida urgente, que,
caso não adotada de imediato, possa
ocasionar prejuízo maior ao interesse
público.
Alternativa D: Da presunção de veracidade decorre o
efeito que, enquanto não decretada sua
invalidade, seja pela Administração ou pelo
Judiciário, o ato inválido produz efeitos
como se válido fosse.
Alternativa E: Consoante à teoria dos motivos
determinantes, a validade do ato se
vincula aos motivos indicados como seu
fundamento.