Questão
ID 131722Disciplina: Direito Civil
Assunto: Coisa Julgada
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.