Questão 1317129

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317129

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Instrução

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No tocante à instrução do processo
administrativo federal (Lei nº 9.784/1999),
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Quando deva ser obrigatoriamente ouvido
um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
Alternativa B: O comparecimento à consulta pública
confere, por si, a condição de interessado
do processo, outorgando o direito de obter
da Administração resposta fundamentada
sobre o caso.
Alternativa C: Somente podem ser recusadas sem
a devida fundamentação as provas
propostas pelos interessados quando forem
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Alternativa D: Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for
legalmente fixado.
Alternativa E: Se um parecer obrigatório e não
vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento
até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao
atraso.