Questão 1317115

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

Alternativa A:
No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.
Alternativa B:
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.
Alternativa C:
O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.
Alternativa D:
O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.
Alternativa E:
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.