Questão 131710 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 131710

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, Proteção à Imagem e à Transmissão da Palavra

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Durante o 24º Festival do Camarão realizado na Praça da Cultura, Praia do Centro, Caraguatatuba, foi capturada a imagem de Vera Miriam, personalidade feminina da cidade. A foto teve uma grande repercussão nas redes sociais, tendo sido usada, sem autorização prévia de Vera, em uma propaganda comercial de uma distribuidora de crustáceos. Diante do ocorrido, Vera procura advogado(a), relatando o ocorrido e desejando saber se teria direito à eventual indenização por perdas e danos.

A respeito da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para que Vera tenha direito à eventual indenização por uso de sua imagem em uma propaganda empresarial, torna-se necessária a demonstração dos prejuízos sofridos.
Alternativa B:
A violação do direito à imagem depende da demonstração, por parte da vítima, da conduta voluntária e consciente; da violação do direito e do prejuízo ou do dano, ainda, que exclusivamente moral.
Alternativa C:
É livre a utilização da imagem de uma pessoa, quando obtida em espaço público, salvo se houver ofensa à honra ou dignidade humana.
Alternativa D:
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo.
Alternativa E:
O uso da imagem alheia é absolutamente livre no exercício da atividade empresarial, desde que seja lícita.

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Questão 131710

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