Questão 1317079

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1317079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe
a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços
públicos, bem como em relação à
jurisprudência dos Tribunais Superiores
sobre a temática dos serviços públicos,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As concessões comuns são caracterizadas
pela circunstância de que o concessionário
recebe, do poder concedente, determinada
contraprestação pecuniária.
Alternativa B: As tarifas não poderão ser diferenciadas
em função das características técnicas e
dos custos específicos provenientes do
atendimento aos distintos segmentos de
usuários.
Alternativa C: O corte no fornecimento de energia elétrica
somente pode recair sobre o imóvel que
originou o débito, e não sobre outra unidade
de consumo do usuário inadimplente.
Alternativa D: A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária, sem prévia
anuência do poder concedente, implicará a
rescisão da concessão.
Alternativa E: É ilegítimo o corte no fornecimento de
serviços públicos essenciais quando
inadimplente pessoa jurídica de direito
público.

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