Questão 1317067

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1317067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho, como
órgão integrante do Poder Público
Federal, está sujeito à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial exercida pelo
Tribunal de Contas da União. Levando
em consideração as disposições
constitucionais acerca desse assunto,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As decisões do Tribunal de Contas da União
de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo.
Alternativa B: O controle externo, a cargo do Senado,
será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
Alternativa C: Compete à Câmara dos Deputados aplicar
aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.
Alternativa D: O Tribunal de Contas da União encaminhará
ao Congresso Nacional, bimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
Alternativa E: O Tribunal de Contas da União, integrado
por onze Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo o território nacional.

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