Questão
ID 131706Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Quanto aos Efeitos (Imperativas, Proibitivas, Facultativas, Punitivas)
Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam: