Questão 1317019

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1317019

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

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