Questão 1316955 de Legislações de Órgãos - FCC 2014

Questão

ID 1316955

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Alternativa A: Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção
no 111 da OIT correspondem a documentos normativos
de central importância para o Direito Internacional
do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado
das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria
e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites)
da OIT, integram o quarteto conhecido por
“Convenções Prioritárias” − um grupo de disposições
de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.
Alternativa B: Assim como as convenções no 98 e no 111 da OIT,
as convenções no 87 (Liberdade Sindical e Proteção
do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de
Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos
normativos centrais da organização. Por expressarem
o conjunto primordial de padrões trabalhistas,
tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica
brasileira apesar da sua relativamente baixa
aplicação na prática nacional.
Alternativa C: As Resoluções da OIT não são tratados internacionais,
correspondendo a exaltações dirigidas aos
Estados-membros sem alcance vinculante. Assim
como ocorre com as Convenções, a aprovação das
Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional
do Trabalho.
Alternativa D: As Convenções, Resoluções e Recomendações representam
a ampla diversidade de normas da OIT.
No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas
como atos internos da organização com repercussão
meramente institucional.
Alternativa E: A similaridade temática que pode haver entre Convenções
e Recomendações da OIT não acarreta
conflitos ou sobreposições entre as duas espécies
normativas, dada a natureza jurídica distinta.

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Questão 1316955

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