Questão
ID 1316949Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de
tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada
lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização,
nesses mesmos estabelecimentos, de artigos
de conveniência, assim considerados os produtos de
consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces,
chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da
Constituição da República, a lei estadual em questão
do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de
tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada
lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização,
nesses mesmos estabelecimentos, de artigos
de conveniência, assim considerados os produtos de
consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces,
chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da
Constituição da República, a lei estadual em questão