Questão 1316946

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1316946

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa
para processar e julgar, por crime de responsabilidade,
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
respectivo

Alternativa A: é compatível com a Constituição da República.
Alternativa B: será compatível com a Constituição da República,
desde que prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
Alternativa C: da
que esteja prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
Alternativa D: embora possa a Constituição Estadual submeter a
instauração do processo perante o órgão competen te
à autorização prévia da Assembleia Legislativa.
Alternativa E: depende da autorização de dois terços dos membros
do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na
esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal
de Contas da União.

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