Questão 1316939 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1316939

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.584/1970 - Dispõe Sôbre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O artigo 1º da Lei nº 5.584/70 estatui a observância de
seus princípios aos processos submetidos à Justiça do
Trabalho. Sobre eles, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio constitucional da igualdade substancial
das partes no processo manifesta-se por meio do
princípio da paridade das armas, com o qual autorizam-
se desequilíbrios no direito de ação como forma
de compensação da inferioridade própria do hipossuficiente.
Alternativa B: A indeterminação dos princípios obsta a aplicação
de suas ideias e valores informativos na seara trabalhista
diante da prevalência do primado da realidade
sobre as formas solenes, tal como é típico ao reconhecimento
do contrato de emprego.
Alternativa C: A gratuidade processual apresenta-se como mera
técnica de acesso à jurisdição, pois sua difusão entre
outros ramos processuais retira-lhe a força de
princípio forçoso à Justiça do Trabalho.
Alternativa D: O princípio do devido processo legal estabelece garantias
mínimas de meios e resultados com o emprego
de instrumental técnico-processual, capaz em si
de mitigar a oralidade, quando contrária à memorização
dos atos processuais, e a conciliação, quando
prejudicial aos interesses sociais do trabalhador.
Alternativa E: A par do princípio dispositivo, próprio do processo do
trabalho, restringe-se a liberdade do Juiz na condução
do feito, sob pena de quebra do equilíbrio das
relações jurídicas em face do princípio da imparcialidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1316939

Continue estudando na plataforma