Questão
ID 1316935Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República,
que pretende introduzir alterações no regime jurídico
dos servidores públicos federais, tramita em regime
de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados
quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação
sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram
sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da
Casa, exceto as com prazo constitucional determinado.
Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi
aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o
Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de
quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.
Nessa hipótese, referido projeto de lei
que pretende introduzir alterações no regime jurídico
dos servidores públicos federais, tramita em regime
de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados
quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação
sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram
sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da
Casa, exceto as com prazo constitucional determinado.
Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi
aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o
Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de
quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.
Nessa hipótese, referido projeto de lei