Questão 1316932

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1316932

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública
para exploração dos serviços de transporte rodoviário
interestadual de passageiros

Alternativa A: seria inconstitucional, por invadir competência material
dos Estados-membros.
Alternativa B: somente seria constitucional se a exploração do serviço
fosse necessária aos imperativos de segurança
nacional, devidamente definidos na lei.
Alternativa C: poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse
de privilégios fiscais, ainda que não extensivos
a empresas privadas prestadoras do mesmo
serviço sob o regime de concessão ou permissão.
Alternativa D: não poderia estabelecer exceções ao regime de
direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade
de bens.
Alternativa E: somente seria constitucional caso se tratasse de lei
complementar.