Questão 1316924

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

Alternativa A:
multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
Alternativa B:
inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
Alternativa C:
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
Alternativa D:
suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
Alternativa E:
declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.