Questão 1316913

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, o recurso

Alternativa A:
deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
Alternativa B:
não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
Alternativa C:
deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá- lo à autoridade competente para seu julgamento.
Alternativa D:
não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
Alternativa E:
não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

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Questão 1316913

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