Questão 1316906

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316906

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa B:
Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
Alternativa C:
O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.
Alternativa D:
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Alternativa E:
A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.