Questão 1316873

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

Alternativa A:
deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.
Alternativa B:
pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.
Alternativa C:
deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.
Alternativa D:
não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.
Alternativa E:
não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

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Questão 1316873

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