Questão 1316856

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

Alternativa A:
eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
Alternativa B: tutela permite que a administração pública exerça,
em algum grau e medida, controle sobre as
autarquias que instituir, para garantia da observância
de suas finalidades institucionais.
Alternativa C:
autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
Alternativa D:
supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.
Alternativa E:
publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.