Questão 1316830

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

Alternativa A: apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento,
no exercício de seu poder disciplinar.
Alternativa B:
interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
Alternativa C:
apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
Alternativa E:
interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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