Questão 1316829

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

Alternativa A:
não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa B:
seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.
Alternativa C:
sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.
Alternativa D:
serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.
Alternativa E:
se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.