Questão 1316827

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316827

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

Alternativa A:
firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
Alternativa B:
outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
Alternativa C:
editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
Alternativa D:
celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
Alternativa E:
celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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