Questão 1316826

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99,

Alternativa A:
o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
Alternativa B:
os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
Alternativa C:
o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
Alternativa D:
o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativa E:
cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

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Questão 1316826

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