Questão 1316825

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1316825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

Alternativa A:
impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
Alternativa B:
controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
Alternativa C:
editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
Alternativa D:
organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.
Alternativa E:
apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.