Questão 131663 de Direito Civil - FGV 2024

Questão

ID 131663

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Bens Dominicais, Jurisprudência sobre Bens Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietário, de modo que, em tese, preenche os requisitos necessários para a usucapião.

Ela conferiu função social ao imóvel em questão, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar ação possessória em face de Laura para debelar o esbulho.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Diante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisição do bem público por Maria por meio da usucapião.
Alternativa B:
O bem público não poderia ser adquirido por Maria, a quem, não obstante, são reconhecidos os efeitos da posse, inclusive, em face do Poder Público.
Alternativa C:
Maria apenas poderia se valer de proteção possessória em face de Laura se o bem público em questão fosse de uso comum.
Alternativa D:
Não é possível reconhecer nenhuma proteção possessória para Maria, nem mesmo para debelar o esbulho realizado por Laura.
Alternativa E:
Apesar de não ter proteção possessória em face do proprietário do bem público, o direito de Maria, no tocante ao imóvel, é passível de proteção nas contendas entre particulares.

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Questão 131663

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