Questão 1316398

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.
Alternativa B:
As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.
Alternativa D:
Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.
Alternativa E:
O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.