Questão 1316332

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.
Alternativa B:
A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o
quorum
Alternativa D:
O Senado Federal poderá conceder eficácia
erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.