Questão 1316331

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316331

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

Alternativa A:
As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
Alternativa B:
O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
Alternativa C:
Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
Alternativa D:
As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
Alternativa E:
Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.