Questão 1316303

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
Alternativa B:
Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.
Alternativa C:
Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
Alternativa D:
Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
Alternativa E:
A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.