Questão 1316293

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1316293

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.
Alternativa B:
A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.
Alternativa C:
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.
Alternativa D:
A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.
Alternativa E:
Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.